Trocas e devoluções
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário após a receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo as exceções legalmente previstas.
No caso de uma encomenda com vários artigos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último artigo.
O direito de livre resolução poderá igualmente ser exercido antes da entrega da encomenda.
Condições de Devolução
Os artigos deverão ser devolvidos em condições adequadas de conservação, acompanhados dos respetivos acessórios e componentes e, sempre que possível, das embalagens originais.
O consumidor poderá inspecionar os produtos nos termos legalmente permitidos, sendo responsável pela eventual depreciação resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos artigos.
Artigos Excluídos
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não são elegíveis para devolução por livre resolução, quando se verifiquem os respetivos pressupostos legais, nomeadamente:
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Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do consumidor;
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Produtos suscetíveis de rápida deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
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Produtos fornecidos selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam suscetíveis de devolução após a abertura do respetivo selo;
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Produtos que, após a entrega e pela sua natureza, tenham ficado inseparavelmente misturados com outros bens;
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Outros produtos abrangidos pelas exceções legalmente previstas.
A abertura ou utilização de produtos poderá determinar uma depreciação do seu valor ou, nos casos expressamente previstos na lei, a exclusão do direito de livre resolução.
Estas exclusões não prejudicam os direitos legalmente aplicáveis em caso de falta de conformidade dos artigos.
Como Solicitar uma Devolução
O cliente poderá apresentar um pedido de devolução ou cancelamento através da área de cliente da CCB Business Supplies:
Em alternativa, poderá comunicar o exercício do direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca enviada para:
Após a receção do pedido, serão comunicadas as instruções necessárias, incluindo a morada para envio dos artigos.
O consumidor deverá proceder à devolução dos artigos no prazo legal de 14 dias após a comunicação da sua decisão de livre resolução.
A CCB Business Supplies opera exclusivamente como loja online, não dispondo de um ponto físico de atendimento ao público para receção de devoluções.
Solicitamos que os clientes aguardem pelas instruções logísticas antes de proceder ao envio dos artigos, sem prejuízo do exercício dos seus direitos e dos prazos legalmente aplicáveis.
Custos de Devolução e Reembolsos
Em caso de livre resolução por arrependimento, os custos diretos do transporte de devolução são suportados pelo consumidor, salvo disposição legal em contrário.
O reembolso dos valores devidos será efetuado no prazo legal de 14 dias de calendário após a comunicação da livre resolução, podendo ser retido até à receção dos artigos ou à apresentação de prova da sua devolução, nos termos legalmente permitidos.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor.
Os custos da entrega inicial serão reembolsados nos casos e limites legalmente previstos, incluindo a modalidade de entrega normal em caso de resolução integral da encomenda.
Trocas e Garantias
A CCB Business Supplies não realiza trocas comerciais diretas. Caso o cliente pretenda adquirir um artigo diferente, deverá proceder a uma nova encomenda.
Em caso de produto defeituoso, danificado ou incorreto, o cliente deverá contactar-nos através de comercial@ccb-supplies.com, indicando a referência da encomenda e descrevendo a situação.
Sempre que possível, recomendamos a verificação dos artigos no momento da entrega e a comunicação de eventuais danos visíveis à transportadora.
As reclamações por falta de conformidade serão tratadas de acordo com a legislação e as garantias aplicáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
Compras Empresariais e Profissionais
O direito legal de livre resolução de 14 dias não se aplica, em regra, às aquisições efetuadas por empresas ou profissionais no âmbito da sua atividade económica ou profissional.
A CCB Business Supplies não aceita devoluções por simples arrependimento em compras profissionais, salvo acordo expresso em contrário.
Esta condição não prejudica os direitos e garantias legal ou contratualmente aplicáveis.
Contactos
Para esclarecimentos relacionados com cancelamentos, devoluções ou reembolsos:
CCB Business Supplies
E-mail: comercial@ccb-supplies.com
Telefone: +351 227 454 536