Resolução de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A entidade competente para a resolução de litígios de consumo, tendo em conta a localização do comerciante, é:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@mail.telepac.pt
Website: https://www.cicap.pt

Em alternativa, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr