Todos os produtos comercializados pela CCB Business Supplies beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos da legislação portuguesa e da União Europeia em vigor.
Prazo da Garantia
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os consumidores particulares beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 anos para bens novos, contado a partir da data de entrega do produto.
No caso de compras efetuadas por empresas ou profissionais, a garantia poderá variar de acordo com a natureza do produto e as condições do fabricante ou fornecedor.
O que está coberto pela Garantia
A garantia legal cobre defeitos de fabrico e situações de falta de conformidade, nomeadamente quando o produto:
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não corresponde à descrição apresentada
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não funciona corretamente
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apresenta defeitos não resultantes de uso indevido
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não é adequado ao uso a que normalmente se destina
O que não está coberto pela Garantia
A garantia legal não cobre:
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desgaste normal do produto
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danos causados por uso indevido, negligência ou acidente
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utilização contrária às instruções do fabricante
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intervenções ou reparações efetuadas por terceiros não autorizados
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consumíveis e produtos de uso único, quando aplicável
- incompatibilidades resultantes de escolha incorreta do produto pelo cliente
Como Acionar a Garantia
Para acionar a garantia legal, o cliente deverá contactar a CCB Business Supplies através do email:
indicando:
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o número da encomenda
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uma descrição do problema
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fotografias ou vídeos, sempre que possível
Após análise, será indicada a solução aplicável, nos termos legais, que poderá incluir:
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reparação
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substituição
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redução do preço
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resolução do contrato
Custos Associados
Sempre que aplicável, os custos associados à ativação da garantia legal serão suportados pela CCB Business Supplies, nos termos da legislação em vigor.
Contactos
Para qualquer questão relacionada com a garantia legal, poderá contactar-nos através de: